sábado, 9 de dezembro de 2017

A luta visa evitar que muitos passem fome uma vida inteira.



                                                                     

                             *José Álvaro de Lima Cardoso.
      Nas eleições de 2014 o economista Armínio Fraga, ligado visceralmente aos banqueiros, naturalizado norte-americano, que foi presidente do Banco Central do Brasil no período FHC, afirmava com todas as letras que não apenas o salário mínimo, mas os salários em geral, tinham aumentado muito ao longo dos últimos anos. Segundo Fraga, se o seu candidato fosse vitorioso, seria necessário tomar medidas impopulares já desde o primeiro dia de governo, porque as pessoas precisavam “cair na real”. Passado cerca de um ano e meio do golpe, apoiado por Armínio Fraga aliás, o conjunto de maldades contra o povo e contra o Brasil, já fez a maioria da população cair na real, que mais parece um horroroso pesadelo.
      Uma das maiores maldades dos golpistas é a tentativa de implantar a PEC 287, que vem para desmontar o sistema de Previdência Social. Os formuladores da PEC 287 vendem a falsa ideia (na qual eles também não acreditam) de que o problema fiscal brasileiro decorre do aumento acelerado da despesa pública primária, ou seja, dos gastos sociais, de saúde, educação, funcionalismo, etc. Enfim, os gastos que são realizados para atender a grande maioria da população. Os que pretendem destruir a Seguridade Social no Brasil, e que consideram os idosos e deficientes pobres um estorvo à eficiência dos mercados, não dizem uma linha sobre pagamento de juros da dívida pública. Enquanto o "déficit" anunciado da Previdência é de 149,7 bilhões de reais (feito através de um cálculo enganoso) o governo entrega aos rentistas (cerca de 10 mil famílias) algo em torno de 6% ou 7% do PIB há muitos anos. As contas públicas não estão fechando, não pela Previdência Social, mas em função dos gastos com a dívida pública, que não tem paralelo no mundo. Dívida que, aliás, não resistiria a uma auditoria, como determinou a Constituição Federal de 1988.
     Os defensores da destruição da Seguridade Social, não mencionam a sonegação de impostos no Brasil que chega a R$ 500 bilhões e que a dívida total das empresas com a previdência, que beira os R$ 400 bilhões. As renúncias fiscais da previdência social, somente nos últimos seis anos, totalizaram R$ 270 bilhões. Há também com a PEC o objetivo oculto, que se esconde através de argumentos falaciosos, de abrir mercados para os planos privados de previdência. Daí o discurso catastrofista, fatalista, de que se não houver uma dura e amarga reforma, a Previdência vai quebrar em poucos anos, etc. Este é praticamente o mesmo discurso de empresas de consultoria, picaretas e caça-níqueis.
     A esmagadora maioria dos benefícios da Previdência Social, cerca de 70%, é de um salário mínimo, com elevado efeito distributivo e social. Além de serem de uma crueldade inominável, as medidas propostas pela PEC 287 são contra o desenvolvimento econômico nacional. As transferências da Previdência exercem papel fundamental na distribuição regional da renda: em cerca de 71% dos municípios brasileiros os montantes transferidos pelos benefícios da Previdência Social são superiores àqueles repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, 68% dos benefícios da Previdência Social são destinados a municípios com até 50 mil habitantes.     
     O principal argumento do governo para a reforma da Previdência é o seu suposto déficit. Ocorre que ele não existe. A Previdência Social compõe, conforme estabelece a lei, o sistema de Seguridade Social Brasileiro, formado pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Este sistema é amplamente superavitário. Quando criado, além do alcance social, pensou-se também em suas fontes de financiamento. Além da arrecadação proveniente da folha de salários (através da contribuição de empregados e empregadores), o orçamento do sistema de seguridade é composto por Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Pis/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).
     O governo ilegítimo, para justificar a PEC, alega que a Previdência Social terá déficit de R$ 200 bilhões em 20 anos. No entanto, a Medida Provisória 795, conhecida como MP da Shell, aprovada no dia 05/11, concede benefícios fiscais para multinacionais petroleiras, que alcançarão R$ 1 trilhão nos próximos 20 anos. Simultaneamente à edição da MP 795, o governo publicou o Decreto 9.128, que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro, regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Segundo estudos da assessoria econômica da Câmara dos Deputados, as isenções fiscais para as petroleiras, irão representar, já em 2018, uma perda de R$ 16,4 bilhões.
         Do conjunto de políticas públicas existentes no Brasil (que vêm sendo desmontadas pelo golpistas), nenhuma é mais eficiente do que a Previdência Social, no aspecto de distribuição de renda. A esmagadora maioria dos benefícios, cerca de 70%, é de um salário mínimo, com elevado efeito distributivo. Além de prover dignidade para a população mais pobre, as transferências da Previdência exercem papel econômico fundamental no aspecto da distribuição regional da renda. E com grande capilaridade, na medida em que em torno de 71% dos municípios brasileiros os montantes transferidos pelos benefícios da Previdência Social são superiores àqueles repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios. Ademais, 68% dos benefícios da Previdência Social são destinados a municípios com até 50 mil habitantes. A proposta de reforma da previdência trazida pela PEC ataca direitos dos mais pobres, em meio a mais grave recessão da história do país, o que irá agravar as desigualdades de renda no Brasil.
     O Brasil de hoje é uma espécie de laboratório de medidas ultra neoliberais, extremamente duras, que representam o maior ataque contra o povo visto nas últimas décadas. Medidas que só poderiam vir mesmo através de um golpe de Estado, jamais através de eleições. Neste quadro, já surgem ações vigorosas por parte de setores mais conscientes da população. No dia 05 de dezembro três integrantes do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) iniciaram uma greve de fome, na Câmara dos Deputados, em Brasília, em protesto contra a proposta de Reforma da Previdência. Um dos bravos resistentes, resumiu a razão principal de uma ação tão extremada, que coloca em risco a própria vida desses brasileiros: “A greve de fome significa que alguns passarão fome por alguns dias para evitar que muitos passem fome uma vida inteira”.                                   
*Economista.                                                                                                                      

sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

PMDB-PSDB entregam o pré-sal e dão isenção

PMDB-PSDB entregam o pré-sal e dão isenção

Do blog Socialista Morena. Transcrito no blog do Miro.
Não satisfeito em dilapidar o patrimônio público ao entregar a exploração do petróleo do pré-sal às multinacionais estrangeiras a preço de banana, o consórcio PMDB-PSDB conseguiu aprovar ontem à noite, na Câmara dos Deputados, que elas tenham isenção fiscal até 2040. Ou seja, o Brasil não vai ganhar nada com sua própria riqueza, pelo contrário. Estudos técnicos elaborados pela própria Câmara preveem perda de 40 bilhões de reais anuais com a MP 795, ou 1 trilhão em 25 anos.

“Estima-se que apenas o campo de Libra tenha volumes recuperáveis de petróleo equivalente acima de 10 bilhões de barris. Aprovada a MPV nº 795/2017, estendidos seus efeitos e admitida uma perda de arrecadação de IRPJ e de CSLL de 7,48 dólares por barril, a redução de receita tributária seria de 74,8 bilhões de dólares apenas no campo de Libra. Nos vários campos do pré-sal, a redução de receita tributária de IRPJ e CSLL poderia ser superior a 1 trilhão de reais”, diz a nota técnica assinada pelo assessor Paulo César Lima publicada em outubro sobre a MP, apelidada de “MP do Trilhão”.

Enquanto os partidos de esquerda votaram em peso contra, a MP contou com os votos quase unânimes dos partidos de direita, encabeçados pelo PMDB, PSDB e DEM. A sessão foi tumultuada pelos protestos da oposição, que tentava obstruir a sessão, mas os governistas acabaram levando, por 208 votos a 184. Quando enviada pelo governo, a proposta suspendia os tributos somente até 31 de julho de 2022. Ao relatar a matéria, porém, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ampliou o prazo para 2040, mesmo ano para o qual foi prorrogada a vigência do Repetro.

Segundo o texto, ficam isentos o pagamento do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação). A exceção fica para embarcações destinadas a navegações de apoio marítimo, portuário, de cabotagem e de percurso nacional, que, segundo a legislação, são restritas a equipamentos nacionais.

“O deputado Julio Lopes resolveu entrar no debate sobre o tamanho da perda da arrecadação. Podemos discutir aqui se é 1 trilhão, se é 800 bilhões ou 600 bilhões. O fato é que o Brasil está abrindo mão da sua arrecadação, da sua soberania, em troca do lobby da Shell, do lobby do Reino Unido”, criticou o líder do PT, Carlos Zarattini.

“Nós estamos discutindo uma brutal renúncia fiscal, porque as petroleiras estrangeiras ganham muito, e o Brasil perde muito”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo Jandira, ao prever isenções para a importação de máquinas e equipamentos a petrolíferas que vão atuar em blocos das camadas pré-sal e pós-sal, o texto ataca a indústria nacional do setor.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a medida provisória deveria se chamar “Mishell”, como uma “homenagem perversa” à petrolífera anglo-holandesa e a outras empresas estrangeiras do setor que serão beneficiadas pela proposta. “O que prevalece aqui é o interesse de todas as grandes empresas petroleiras do mundo, que são aquelas que irão ganhar com esta medida provisória, que pode trazer prejuízos tributários da ordem de 1 trilhão de reais”, disse.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) comentou a notícia do jornal britânico The Guardian que cita um encontro entre o secretário-executivo do ministério das Minas e Energia, Paulo Pedrosa, e o ministro do Comércio do Reino Unido, Greg Hands. Segundo o jornal, Hands teria pressionado o governo brasileiro para obter vantagens às empresas petrolíferas BP, Shell e Premier Oil. “Uma das exigências que se faz é a redução do conteúdo nacional, mas todo mundo aqui conhece a importância do conteúdo nacional para gerar milhões de empregos, fortalecer pesquisas e as empresas nacionais. Outra demanda é a redução das exigências ambientais”, disse.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a Medida Provisória 795 é o fim da indústria nacional de petróleo. “É a completa destruição da indústria nacional em todos os setores vinculados ao petróleo e ao gás. É o fim da política de conteúdo nacional, o fim da indústria naval.”

Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) disse que as medidas trazem prejuízos fiscais a estados e municípios. “Trata-se de 1 trilhão de reais, com impacto não apenas para a União, mas também para estados e municípios. E nós estamos falando de isenção de imposto de renda, que faz parte da base de cálculo dos fundos de participação de estados e municípios”, criticou.

Graças à medida de Temer, no último dia 15, em que se comemora a proclamação da República, o Brasil recebeu o prêmio “Fóssil do Dia” na Conferência do Clima da ONU (COP 23) em Bonn, na Alemanha. O prêmio, concedido pela Climate Action Network, é uma forma de denunciar os países que menos contribuíram para o progresso das negociações e mais se afastaram do cumprimento das metas para conter o aquecimento global.

E as panelas continuam mudas.

Petroleiras, que financiaram o golpe, ganharam a MP da Shell. Precisa desenhar?




                                                                                                   *José Álvaro de Lima Cardoso.
   A Medida Provisória 795, conhecida como MP da Shell, foi aprovada na noite da quarta-feira, dia 29.11. Essa MP cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, com benefícios fiscais para multinacionais petroleiras que alcançam R$ 1 trilhão nos próximos 20 anos. O jornal inglês The Guardian divulgou no dia 19.11 um telegrama diplomático do governo britânico, que mostra que o governo de Michel Temer atua em favor de gigantes multinacionais do petróleo BP, Shell e Premier Oil. No documento o ministro de Comércio do governo inglês, Greg Hands, revela que o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, vem fazendo lobby no interior do governo brasileiro para as empresas estrangeiras. Segundo o telegrama uma das prioridades do governo britânico seria o afrouxamento das exigências de conteúdo local na indústria do petróleo e que Pedrosa respondeu que estava se empenhando junto ao governo para atender ao pedido das empresas inglesas.
     Rapidamente, sem debate, e através principalmente da MP 795, o governo Temer mudou as regras da tributação, a regulação ambiental e liquidou com as regras de conteúdo local para a indústria de gás e petróleo. A exigência de conteúdo nacional ficou abaixo até mesmo das exigências do governo de Fernando Henrique Cardoso um dos mais entreguistas da história.      Simultaneamente à edição da MP 795, o governo publicou o Decreto 9.128, que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro, regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Segundo estudos da assessoria econômica da Câmara dos Deputados, as isenções fiscais para as petroleiras, irão representar, no longo prazo, perda de receita na casa de R$ 1 trilhão e, já e 2018, uma perda de R$ 16,4 bilhões.
     Na prática as petroleiras que arrematarem lotes do pré-sal, ou as que já arremataram, ficam livres de impostos e não precisam adquirir insumos e componentes da indústria nacional, um dos alicerces da lei de Partilha, criada para preservar os interesses do país e garantir a geração de emprego e renda no Brasil. Máquinas e equipamentos entrarão no Brasil livres de impostos, o que irá afetar diretamente a indústria nacional. A MP 795 define ainda que a participação do Brasil em cada barril de petróleo passará de 59,7% para 40%, uma das menores do mundo. Se estima que no mundo a participação dos estados no volume produzido oscila entre 60% e 80%. O cálculo da assessoria da Câmara é que com a MP 795, em vinte anos, o Brasil vai perder R$ 700 bilhões em impostos para petroleiras estrangeiras.
     No mundo todo, golpes de Estado são perpetrados para saquear as riquezas dos países. A entrega de mão beijada de reservas petrolíferas para as petroleiras é um dos custos em meio ao incalculável preço do golpe de Estado contra a democracia no Brasil, milhões de vezes mais alto do que o suposto custo da corrupção. Quanto valerão para os trabalhadores os mais de 100 artigos que liquidaram com a CLT e cuja supressão irá fazer os trabalhadores brasileiros descerem ao inferno? Quanto custou a destruição do setor de engenharia nacional, que abriu espaços para os capitais norte-americanos? Qual o custo dos quase três milhões de empregos formais incinerados em 2015 e 2016 em decorrência da Lava Jato? Operação esta, diga-se de passagem, orientada pela corrupção, conforme depoimento do advogado Tacla Duran para a Câmara Federal.
     O telegrama divulgado pelo The Guardian mostra que nos últimos seis meses foram várias as medidas do governo brasileiro favoráveis às petroleiras, especialmente as britânicas: redução das exigências de conteúdo local, redução de impostos, dispensa de licenças ambientais. As medidas foram tão generosas que o presidente da Shell Brasil, André Araújo, chegou a declarar com incontida alegria: “O pré-sal é onde todo mundo quer estar”. A mamata envolve valores acima de um trilhão de reais, tirados da mesa do povo brasileiro mais pobre. Algum incauto, por mais colonizado que seja, seria capaz de supor que essas doações às petroleiras foram concedidas pela admiração de Temer aos costumes britânicos?
                                                                                                                                                          
                                                                                                                                              *Economista.