13/06/2012
Brasília (DF)
- Membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram nesta
quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, de audiência pública sobre o
Projeto de Lei 951/2011, que institui o Simples Trabalhista (Programa
de Inclusão Social do Trabalhador Informal). O projeto abre
possibilidade para que o pagamento do 13º salário seja feito em até seis
parcelas, permite a contratação por tempo determinado e institui o gozo
de férias em até três períodos, além de deixar ao empregador a opção de
impor ao trabalhador jornada normal durante o cumprimento do aviso
prévio.
O procurador João Batista Machado Júnior, vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), defende que a implantação do projeto irá aumentar o desemprego, em vez de combater o trabalho informal. “A não arrecadação do FGTS em sua totalidade gera menos recursos para investimentos em obras sociais, o que acarretará na supressão de empregos, sobretudo na construção civil”, alertou ele. João Batista não acredita que a medida irá alcançar o crescimento econômico pleiteado. “Não há consumo interno sem que o trabalhador tenha seus direitos assegurados”, afirma.
O PL prevê a redução de 8% para 2% da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pela empresa por empregado e permite, ainda, às empresas a fixação de um regime especial de piso salarial mais condizente com suas realidades financeiras.
Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da forma como está, o Simples Trabalhista fere “os direitos do trabalhador à isonomia, à cidadania e às garantias mínimas previdenciárias”, criando uma segunda categoria de trabalhadores que, exercendo as mesmas funções, serão tratados de forma distinta pela empresa.
“Por mais que nós concordemos com a iniciativa de buscar medidas que diminuam a informalidade e entendamos a necessidade de um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, não compactuamos com os dispositivos previstos no projeto, onde o trabalhador, elo mais fraco de toda essa cadeia produtiva, será penalizado”, afirmou Lima.
O projeto terá um novo relator, o deputado Guilherme Campos, e aguardará pela apreciação conclusiva das Comissões. Compareceram ao evento representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF), do SEBRAE, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE) e das Confederações Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
Microempresas e empresas de pequeno porte – De acordo com o SEBRAE e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE), atualmente, existem 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte formais (99% do total do país), que já corresponde a 20% do PIB (Produto Interno Bruto). Essas empresas geram 51,6% dos empregos formais e equivalem a 40% da massa salarial do país. Do total de trabalhadores empregados - 14,7 milhões de pessoas, 87,3% são protegidos pela CLT.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Trabalho
Contato: (61) 3314-8198
O procurador João Batista Machado Júnior, vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), defende que a implantação do projeto irá aumentar o desemprego, em vez de combater o trabalho informal. “A não arrecadação do FGTS em sua totalidade gera menos recursos para investimentos em obras sociais, o que acarretará na supressão de empregos, sobretudo na construção civil”, alertou ele. João Batista não acredita que a medida irá alcançar o crescimento econômico pleiteado. “Não há consumo interno sem que o trabalhador tenha seus direitos assegurados”, afirma.
O PL prevê a redução de 8% para 2% da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pela empresa por empregado e permite, ainda, às empresas a fixação de um regime especial de piso salarial mais condizente com suas realidades financeiras.
Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da forma como está, o Simples Trabalhista fere “os direitos do trabalhador à isonomia, à cidadania e às garantias mínimas previdenciárias”, criando uma segunda categoria de trabalhadores que, exercendo as mesmas funções, serão tratados de forma distinta pela empresa.
“Por mais que nós concordemos com a iniciativa de buscar medidas que diminuam a informalidade e entendamos a necessidade de um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, não compactuamos com os dispositivos previstos no projeto, onde o trabalhador, elo mais fraco de toda essa cadeia produtiva, será penalizado”, afirmou Lima.
O projeto terá um novo relator, o deputado Guilherme Campos, e aguardará pela apreciação conclusiva das Comissões. Compareceram ao evento representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF), do SEBRAE, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE) e das Confederações Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
Microempresas e empresas de pequeno porte – De acordo com o SEBRAE e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE), atualmente, existem 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte formais (99% do total do país), que já corresponde a 20% do PIB (Produto Interno Bruto). Essas empresas geram 51,6% dos empregos formais e equivalem a 40% da massa salarial do país. Do total de trabalhadores empregados - 14,7 milhões de pessoas, 87,3% são protegidos pela CLT.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Trabalho
Contato: (61) 3314-8198
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