"OU isso OU aquilo", Jânio de Freitas

Por Janio de Freitas na Folha de São Paulo

"Texto ruim da Constituição não ajuda a resolver embate sobre a criação e o alcance da CPI sobre a Petrobras

O embate em torno da criação de uma CPI, ou não, e de que CPI se trataria, dá, enfim, a impressão de que existe vida parlamentar no atual Congresso, e não só transações variadas. Ilusório embora, é um serviço de utilidade para o ano eleitoral, quando moradias de áreas ricas já expõem faixas contra o voto. Ou seja, mais agravam, e não por acaso, do que melhoram.

A própria questão em debate é interessante. Não só porque governistas e oposição têm argumentos consideráveis. Os primeiros, para atenuar a fragilidade da Petrobras e seus efeitos eleitorais, os outros, para evitar que a corrupção no seu lado os iguale na CPI ao que atacam. Além desse aspecto do confronto, em que o essencial desaparece, a disputa jurídica projeta-se para CPI futuras.

A decisão da ministra Rosa Weber, entre os recursos das duas correntes ao Supremo Tribunal Federal, será necessariamente polêmica. Primeiro, porque o STF já reconheceu que não pode interferir em ações típicas do procedimento parlamentar. Definir o alcance temático de uma CPI está em tal caso, como o presidente do Congresso defende no STF, ou não, como sustentam os oposicionistas?

Não adianta buscar auxílio na Constituição. O seu texto ruim alimenta o problema. Diz ele, a propósito da criação de "comissões permanentes e temporárias" do Congresso, que sejam "constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento OU no ato de que resultar sua criação". "OU": o regimento e o ato de criação da CPI, por aquele texto, têm igual autonomia para determinar a forma e as atribuições de uma CPI.

Para aumentar a discussão, o mesmo artigo diz, mais abaixo, que Câmara e Senado podem criar CPI "para a apuração de fato determinado". Essa expressão "fato determinado", que há décadas provoca discussão inconsequente, no caso significa a "Petrobras isoladamente" ou pode designar, do mesmo modo, o "fato determinado" da "corrupção similar em entidades similares" do Estado?

Em uma ou em outra decisão do STF, a CPI, se constituída, incluirá a Petrobras. 

Não seria mal, então, que em alguma altura fosse lembrada no inquérito a tentativa de mudança do nome Petrobras para "Petrobrax", seu pretendido custo fortunoso e a real finalidade da qual seria o primeiro passo. Coisas que o governo Fernando Henrique e o PSDB quiseram e, malsucedidos, não deixaram que uma CPI investigasse. Nem, muito menos, a Polícia Federal."

FONTE: escrito por Janio de Freitas na "Folha de São Paulo"  (http://jornalggn.com.br/noticia/o-embate-sobre-a-criacao-e-o-alcance-da-cpi-da-petrobras-por-janio-de-freitas).