Jeferson Miola
Com a Proposta de
Emenda
Constitucional [PEC] 241, o Brasil deverá ser a primeira nação do
mundo a
gravar no Orçamento um teto máximo dos gastos sociais e, em
contrapartida,
garantir um patamar mínimo [e trilionário] de renda pública para a
especulação
financeira.
O Brasil está sendo
convertido
no principal paraíso da agiotagem na Terra.
O argumento para a
criação do
“Novo Regime Fiscal” – nome dado pelo governo golpista a esta
engenharia anti-povo programada para durar 20 anos – é que os
gastos
públicos na saúde, educação, ciência & tecnologia, cultura,
agricultura
familiar, previdência, habitação, bolsa-família etc, competem com
a meta do
“superávit primário”, conceito contábil que corresponde ao valor
poupado pelo governo para pagar o sistema da dívida.
Conforme relatórios
oficiais do
governo, em 2015 foram canalizados R$ 962,21 bilhões para
amortizações e
pagamentos de juros da dívida pública, consumindo 43% do orçamento
da União.
No mesmo ano, foram
investidos
R$ 93,86 bilhões na saúde, R$ 88,6 bilhões na educação e R$ 69,19
bilhões na
assistência social – as três áreas somadas, cujas políticas
beneficiam
200 milhões de brasileiros, receberam apenas 25% da renda que foi
abocanhada
por poucos milhares de especuladores financeiros nacionais e
estrangeiros.
A entidade
Auditoria Cidadã da
Dívida, com base nos demonstrativos do Banco Central, denuncia que
apesar do
país ter pago R$ 962,21 bilhões [amortizações e juros], o estoque
da dívida
aumentou enormemente: passou de R$ 3,204 trilhões em janeiro de
2015, para R$
3,937 trilhões em dezembro do mesmo ano.
A análise desses
dois aspectos
– [i] os pesos relativos (a) dos gastos sociais e (b) da dívida no
orçamento
da União, e [2] a trajetória ascendente do estoque da dívida
apesar dos
elevados dispêndios anuais para pagá-la – desmentem o argumento
usado
pelo governo para agredir o capítulo dos direitos sociais da
Constituição
Cidadã de 1988.
É desonesto afirmar
que os
gastos com saúde, assistência social e educação, que respondem por
apenas 11%
das despesas federais, são a causa do desequilíbrio fiscal.
Estudos da
associação de secretários municipais de educação, saúde e
assistência social
estimam que nos primeiros 10 anos de vigência do “Novo Regime
Fiscal”, as perdas dessas áreas poderão alcançar R$ 1,3 trilhões
de
reais, que serão canalizados à especulação financeira.
O problema
estrutural do
financiamento do Estado brasileiro e do desequilíbrio fiscal
decorre da adoção
persistente de políticas de juros altos, swaps cambiais,
compromissos
com uma dívida imoral [observado inclusive nos períodos Lula e
Dilma] e,
sobretudo, da recessão econômica agravada pelo governo golpista.
Ao invés de
comprimir os já
escassos investimentos sociais, a limitação do pagamento do
sistema da dívida
pública seria a alternativa correta para recompor o equilíbrio
fiscal e assim
permitir a retomada do desenvolvimento do país.
A PEC 241 [que tramita no Senado como PEC 55/2016] é um componente
da estratégia de restauração neoliberal na sua versão
ultra-reacionária no
Brasil. É um dispositivo criado para garantir, com o sacrifício dos
direitos e
da dignidade do povo brasileiro, o padrão de lucratividade do
capital
financeiro e da oligarquia parasitária nesta conjuntura de crise
mundial do
capitalismo.
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