Não é
possível entender a PEC 287 (da Previdência Social) sem analisar o contexto do golpe,
que possui três vetores principais: a) destruição de direitos dos
trabalhadores; b) enfraquecimento da soberania do país; c) apropriação de
patrimônio público. Não há preocupação, por parte da equipe econômica, com a retomada
do crescimento para viabilizar o Sistema de Seguridade Social brasileiro. O
objetivo com a PEC é bem outro , e nem um pouco nobre. Querem aproveitar a
crise para desmontar rapidamente as políticas públicas e os direitos sociais,
obtidos a sangue, suor e lágrimas. Há também, com a PEC, o objetivo oculto, que
não pode ser mencionado, de abrir mercados para os planos privados de
previdência (como estão fazendo com a Saúde).
Daí o discurso catastrofista, fatalista,
de que se não houver uma dura e amarga reforma, a Previdência vai quebrar em
poucos anos, etc. Este é praticamente o mesmo discurso de empresas de
consultoria, caça-níqueis, que, para vender planos privados de previdência,
mentem desbragadamente para os potenciais clientes, dizendo que a Previdência irá
quebrar em x anos, e que a única salvação, à possibilidade de uma velhice
miserável, é a adesão à previdência privada. O discurso é muito parecido. A PEC
287 não é uma proposta conservadora, equivocada, porém, séria. Não é isso.
A
proposta foi feita para facilitar que o setor financeiro venda planos de previdência
privada e para reduzir as transferências de recursos públicos para os pobres,
esmagadora maioria dos beneficiários da Seguridade Social no Brasil. É fundamental
que se entenda isso para que possa estabelecer as estratégias corretas de
enfrentamento da ameaça de destruição do Sistema.
Quando se fala em riscos para a
Seguridade Social (nos segmentos de Previdência e Assistência Social) não
estamos mencionando o perigo de perder-se qualquer conquistazinha. Trata-se do Sistema
de Seguridade que atende a quase metade da população brasileira, conquista
decorrente de pelo menos um século de lutas. Estamos falando de uma PEC que irá
ferir de morte os mais necessitados (idoso, pobres, crianças, trabalhadores
rurais, mulheres). Trata-se da ameaça ao melhor mecanismo de distribuição de
renda que existe no pais, no qual a renda é uma das mais concentradas do mundo.
A PEC 287 não menciona nenhuma estratégia de
enfrentamento dos grandes problemas da
nação: dívida pública, estrutura tributária, reforma agrária,
desindustrialização, retomada do crescimento, etc. A proposta é apenas retirar
direitos duramente conquistados, para aumentar os lucros dos rentistas. Assim
como a Emenda 95, essa PEC ataca frontalmente a renda dos mais pobres, portanto
é um ataque direto à soberania do país, já que a seguridade econômico-social da
população é um pré-requisito da soberania de um de um país.
O diagnóstico de que o problema fiscal
brasileiro decorre do aumento acelerado da despesa pública primária, ou seja,
dos gastos sociais, de saúde, educação, funcionalismo, é mentiroso. O Brasil
fez superávits primários até 2013 (juntamente com apenas mais cinco ou seis países
no mundo). A Emenda da Morte, 95 (PEC 55), que já está em vigor, restringe o
acesso da população pobre aos serviços públicos de educação, saúde, saneamento
básico e, inclusive, à alimentação. A PEC da Previdência, por meios distintos, implicará
no mesmo resultado.
A PEC 287 é um desafio
gigantesco para os trabalhadores. Se passar, será mais uma derrota histórica
(como a desmontagem da Petrobrás, a EC 95, e outras). Por outro lado, é uma
oportunidade ímpar de começar a virar o jogo. Se constitui numa das lutas mais
importantes do ano. Daqui para a frente teremos que deflagrar guerra contra a
reforma da Previdência, que, talvez, seja a nossa batalha de Stalingrado. Se a
sociedade perceber a ameaça que representa a PEC, é possível que haja mobilização
e reação. A ver.
*Economista.
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